Você sabia que regularizar seu estabelecimento quanto ao AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) na Bahia é essencial não apenas para estar em conformidade com a lei, mas também para garantir a segurança de clientes e colaboradores?
Para muitos empresários, esse processo pode parecer complicado, mas compreender os passos necessários para obter esse documento vital pode ser a chave para o sucesso do seu negócio.
Neste guia sobre AVCB na Bahia, você vai entender como evitar multas, liberar sua operação e garantir segurança jurídica para sua empresa.
Não deixe a segurança do seu empreendimento para trás; venha descobrir como tornar seu negócio mais seguro e legalizado!
Afinal, o que é o AVCB e qual é a sua importância?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento técnico e legal emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) que certifica que uma edificação ou área de risco está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico vigentes no estado.
Mais do que um item burocrático, o AVCB é um escudo contra tragédias, prejuízos e riscos jurídicos.
Ele garante que as medidas de segurança — como sistemas de combate a incêndio, saídas de emergência, sinalização e acessibilidade — foram projetadas, executadas e aprovadas conforme a legislação estadual.
A legislação é representada principalmente pela Lei nº 12.929, pelo Decreto nº 16.302 e pela Portaria nº 061 CG – CBMBA.
Quem precisa de AVCB no estado da Bahia? Quando o AVCB não é necessário?
De acordo com o Decreto Estadual nº 16.302, todas as edificações públicas e privadas, áreas de risco, locais com aglomeração de público e eventos programados são obrigadas a ter um AVCB.
Isso inclui:
- Imóveis com mais de 750m² de área construída;
- Locais com capacidade superior a 250 pessoas;
- Edificações com mais de 12 metros de altura ou mais de 3 pavimentos.
Entretanto, há exceções.
Edificações com área construída inferior a 100 m², classificadas como risco tipo “A”, podem estar dispensadas da vistoria, desde que atendam ao Projeto Técnico Simplificado (PTS), conforme previsto em Instrução Técnica 42.
Atenção: estar enquadrado no PTS e dispensado da vistoria não significa ausência de normas. O responsável ainda deve seguir todas as exigências técnicas e apresentar a documentação conforme orientações da IT 42.
Legislações e normas sobre o AVCB no estado da Bahia
A base legal que regulamenta o AVCB na Bahia é composta por alguns documentos principais:
Lei nº 12.929/2013
Estabelece normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico. Define as responsabilidades de proprietários, usuários e responsáveis técnicos pelas edificações.
Decreto nº 16.302/2015
Regulamenta a Lei 12.929, detalhando os tipos de edificações abrangidas, os procedimentos administrativos, competências do CBMBA, penalidades e diretrizes para emissão do AVCB.
Instruções Técnicas do CBMBA
Elas complementam com diretrizes específicas para elaboração de projetos (PT e PTS), vistorias, emissão e renovação do AVCB.
Exemplo: a IT 01 fala sobre Procedimentos Administrativos; a IT 42 sobre o Projeto Técnico Simplificado; a IT11 trata das saídas de emergência; etc.
Você pode acessar todas as Instruções Técnicas do CMBA clicando aqui.
Documentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros da Bahia
Para garantir a análise e aprovação do AVCB, o Corpo de Bombeiros da Bahia exige que as medidas de segurança contra incêndio sejam apresentadas por meio de um dos seguintes projetos:
- Projeto Técnico (PT)
- Projeto Técnico Simplificado (PTS)
- Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT)
- Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP)
Neste artigo, vamos focar no Projeto Técnico (PT), já que ele abrange grande parte das edificações e é o procedimento mais completo.
O que é o Projeto Técnico e quando ele é necessário?
O PT é o principal instrumento exigido pelo CBMBA para comprovar que uma edificação atende às normas de segurança contra incêndio e pânico.
Ele é obrigatório para imóveis com área construída acima de 750 m² ou altura superior a três pavimentos.
Também se aplica a edificações que demande sistemas fixos como hidrantes, sprinklers, alarme e detecção. com risco elevado — como instalações industriais ou que armazenem produtos inflamáveis — e a todas do Grupo “L” (explosivos).
Quais documentos compõem um Projeto Técnico?
A composição do Projeto Técnico inclui um conjunto documental padronizado. São eles:
- Cartão de identificação e formulário de segurança (Anexos A e B da Instrução Técnica 01)
- Pasta do Projeto técnico;
- ART ou RRT do responsável técnico;
- Procuração, se aplicável;
- Desenhos técnicos (plantas baixas, cortes, fachadas, situação e localização);
- Memorial descritivo rubricado; e
- Documentos complementares, que variam conforme o tipo de risco.
Esses documentos devem ser entregues em uma pasta sem elástico, com frente plástica transparente e organização sequencial conforme a Instrução Técnica.
O que são documentos complementares e quando são exigidos?
Entre os documentos complementares exigíveis conforme o risco e tipo da edificação estão:
A apresentação do PT para análise deve ocorrer presencialmente na seção de protocolo do CBMBA, com cópias físicas e digitais, acompanhadas do DAE e seu comprovante de pagamento.
Prazo para análise do Projeto Técnico pelo Corpo de Bombeiros da Bahia
O órgão técnico tem até 60 dias para análise, respeitando a ordem cronológica de entrada, com exceção para casos de interesse público ou temporários.
Importante: projetos podem ser anulados a qualquer momento se for verificado a inabilitação técnica do responsável técnico.
A Expanzio atua com responsabilidade técnica em todo o Brasil. Nossa equipe conhece as exigências locais e sabe como conduzir um projeto até a aprovação final, sem retrabalho.
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Consequências de operar sem AVCB
Atuar sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na Bahia representa uma infração grave, sujeita às penalidades previstas no Decreto Estadual nº 16.302/2015.
A ausência do documento indica que a edificação não atendeu às exigências de segurança contra incêndio, expondo vidas, patrimônio e reputação da empresa a riscos reais.
Penalidades administrativas previstas na legislação
De acordo com a legislação, as sanções podem incluir:
- Advertência escrita;
- Multas de valores progressivos se o problema não for resolvido;
- Embargo da obra ou atividade
- Interdição total ou parcial;
- Cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Além dos efeitos administrativos, há riscos reais de impossibilitar a obtenção do alvará de funcionamento, a não cobertura de seguros, exclusão de licitações e credenciamentos públicos e até responsabilização civil e criminal.
Etapas para obter o AVCB na Bahia
Como visto até aqui, obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na Bahia não é só uma formalidade — é uma exigência legal que garante que todas as medidas de segurança contra incêndio estejam implementadas corretamente.
O processo é técnico, regulado e segue uma sequência obrigatória.
1. Protocolo do processo
O primeiro passo é formalizar a entrada da documentação junto ao órgão técnico competente do CBMBA.
Você deve protocolar o projeto adequado à edificação — técnico (PT), simplificado ou temporário — em vias física e digital, junto com os documentos exigidos pela Instrução Técnica nº 01/2016.
É fundamental anexar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e o comprovante de pagamento da taxa de análise.
2. Análise técnica
Após o protocolo, o CBMBA analisa minuciosamente o projeto apresentado.
Se o Corpo de Bombeiros identificar medidas em desacordo com a legislação vigente ou incompletas, ele solicitará alterações, o que pode prolongar o processo.
Por isso, o envolvimento de um responsável técnico qualificado é obrigatório desde o início.
3. Execução das medidas de segurança
Somente após a aprovação do projeto é que as medidas de segurança contra incêndio devem ser executadas.
Toda instalação precisa seguir rigorosamente o que foi aprovado. Alterações não autorizadas podem comprometer o processo e impedir a emissão do AVCB.
4. Solicitação de vistoria
A vistoria pode ser solicitada pelo proprietário, responsável pelo uso, técnico responsável ou até mesmo pela autoridade competente, conforme prevê o Decreto nº 16.302/2015.
Também pode ocorrer de ofício ou por denúncia.
Durante a vistoria, o CBMBA verifica presencialmente se tudo está em conformidade com o projeto. A presença do responsável técnico é recomendada, pois ele poderá prestar os devidos esclarecimentos.
Dica Expanzio: para garantir que a vistoria não gere novas alterações, é recomendado realizar uma vistoria prévia, garantindo que tudo estará condizente com as normas do CBMBA.
5. Emissão do AVCB
Com a aprovação na vistoria, o CBMBA emite o AVCB. O documento é liberado apenas mediante apresentação do protocolo da vistoria e tem validade de 12 meses.
O nome do responsável técnico que assinou a ART ou RRT é incluído no documento. Se houver mais de um profissional, será utilizado o termo “e outros”.
Dica Expanzio: em caso de perda do documento, é possível solicitar uma segunda via — desde que o prazo de validade ainda esteja vigente.
Dicas práticas para evitar erros comuns
O processo pode travar por falhas simples, que se repetem em muitas empresas.
Como temos experiência real ajudando grandes marcas a construírem e se estabelecerem em diversos estados brasileiros, temos algumas dicas que podem te ajudar:
Não subestime os prazos!
A emissão do AVCB exige análise, adequação, vistoria e retorno do CBMBA. Então, não é algo imediato. Por isso, é prudente começar o processo todo com antecedência.
Contrate profissionais experientes e habilitados
Todo o processo exige a atuação de profissionais com ART ou RRT válidas e cadastradas no CBMBA. Além disso, o profissional deve ter domínio da legislação e normas locais, evitando que o processo fique ainda mais moroso e atrapalhe seu planejamento ou cronograma.
Cuidado com a documentação
Faltas no protocolo, erros no projeto ou taxas não recolhidas são as principais causas de indeferimento.
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Na Bahia, o AVCB é muito mais que um documento: é um pré-requisito para operar com segurança jurídica, proteção patrimonial e credibilidade institucional.
Empresas que tratam o AVCB como prioridade ganham em agilidade, evitam sanções e protegem o que é mais valioso: pessoas, patrimônio e reputação.
Se sua empresa quer expandir, não pode perder tempo com entraves evitáveis. A Expanzio existe para assumir esse desafio técnico e liberar sua operação — sem tropeços.