Prezado Usuário, 

A Política de Privacidade aqui descrita se destina a esclarecer os direitos e os deveres relacionados aos dados dos usuários que a empresa tem acesso e como esses estão sendo tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Os dados serão tratados pela empresa EXPANZIO REGULARIZACÃO IMOBILIÁRIA CORPORATIVA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 28.801.802/0001–10 e Inscrição Estadual 07.830.102/001–58, atuando sob o nome fantasia de EXPANZIO, sediada no endereço SRTVS Quadra 701 Bloco O Sala 830 a 834 — Ed. Multiempresarial, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-000, neste ato representada por seu sócio administrador WAYNE MARUCIO PAULINO DA CAMARA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n° 619.291.151-72, titular da propriedade intelectual sobre o website, conteúdos e demais ativos relacionados às atividades da “Expanzio”.

1. Termos importantes para o uso dos serviços

Para facilitar a compreensão sobre como a empresa faz a gestão dos dados dos usuários, vamos esclarecer alguns termos:

a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

b) Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

d) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

e) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

f) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

g) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

h) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

i) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Com esses conceitos extraídos da Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário pode sempre consultar e entender melhor os seus direitos sobre os dados que compartilha e fornece para a empresa.

Como usuário, você é o titular dos dados que são tratados pela empresa e, como esclarecido acima, esse tratamento diz respeito a todo tipo de ação que ocorre em relação ao dado. Por exemplo, quando você compartilha seu nome, telefone e e-mail, o tratamento começa com a coleta do dado pelo site para que futuramente a empresa possa entrar em contato com você.

A empresa atuará como Controlador e Operador dos dados, uma vez que tomará as decisões e fará o tratamento dos dados fornecidos pelos titulares. 

Qualquer dúvida ou questionamento sobre o uso do seu dado pessoal pode ser esclarecido pelo Encarregado, que será identificado em tópico adiante.

2. Princípios observados para o tratamento de dados pessoais dos usuários

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A empresa se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. Base legal para o tratamento de dados pessoais dos usuários

Para as nossas atividades, a legislação nos confere duas hipóteses que autorizam a tratar os seus dados pessoais, que são o fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, I, LGPD) e quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V, LGPD).

Quando você fornece seus dados no campo “Contato / Fale conosco” no nosso site ou fornece para solicitação de uma proposta e/ou a execução de um contrato, concorda que podemos coletar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, enfim tratar, e adotar todas as medidas que possibilitem o contato entre a empresa e você – titular do dado pessoal.

Além disso, é obrigação legal do controlador, ou seja, a quem cabe a tomada de decisões sobre o uso dos dados, monitorar e controlar o uso do site, garantindo a segurança e a privacidade dos usuários.

Dessa forma, acessamos e processamos os seus dados com base no que autoriza a legislação e no que você consentiu, que foi a realização do contato pela empresa, a fim de proporcionar a melhor experiência e um ambiente virtual seguro.

4. Direitos do titular de dados pessoais

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

• Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

5. Dados pessoais a que temos acesso, forma de coleta e finalidade do tratamento

A utilização do serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais, informados diretamente pelo usuário:

a) Nome completo;
b) Número de telefone com DDD;
c) Endereço de e-mail para comunicação e confirmação do cadastro.

Esclarece-se que o objeto da prestação de serviços da empresa é a regularização de imobiliária corporativa, motivo pelo qual a empresa não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Os dados pessoais acima indicados passam pelo seguinte tratamento e com fundamento nas seguintes bases legais:

DADO TRATAMENTO BASE LEGAL
Nome completo Coleta e Armazenamento
Consentimento e Execução de contrato ou Procedimentos preliminares relacionados
Número de telefone com DDD
Endereço de e-mail

Considerando que os dados de contato e cadastrais são fornecidos pelo próprio titular para que a empresa entre em contato ou seja executado um contrato, indicamos as duas bases legais para os tratamentos.

6. Compartilhamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com a empresa responsável pelo software de gestão empresarial, com os parceiros e envolvidos para a fiel execução do objeto do contrato, e com a empresa que fará a gestão de eventual inadimplência, além das empresas referentes ao uso dos sistemas para hospedagem de sites e aplicativos, armazenamento de documentos relacionados aos serviços executados e gestão de dados para contato com clientes atuais e potenciais.

7. Segurança dos dados

A empresa se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais necessárias e aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, a empresa se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. 

A empresa se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Será considerada violação de dados pessoais, uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

8. Direito a exclusão dos dados e tratamento posterior para outras finalidades

A qualquer tempo, o usuário pode solicitar a exclusão de seus dados, nos termos do art. 15 da LGPD. Nesse caso, com fundamento no art. 16 da LGPD, informa-se que os dados serão anonimizados e serão utilizados exclusivamente pelo controlador, os quais poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos dos serviços prestados pela empresa.

9. Encarregado da proteção de dados pessoais

Em caso de dúvidas, solicitações, reclamações, você pode encaminhar uma mensagem direta ao responsável pelo tratamento de dados pessoais, por intermédio do contato: Wayne@expanzio.com.br.

10. Modificações e atualizações à Política de Privacidade

A presente versão desta Política de Privacidade (versão 1) foi disponibilizada em 25 de abril de 2024. Nos reservamos o direito de modificar, alterar e/ou atualizar essa política a qualquer tempo, visando sempre o nosso compromisso com a lei e com a privacidade dos usuários. 

Esta Política de Privacidade também poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.